STF forma maioria de 7 votos para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais
Julgamento virtual será finalizado nesta sexta-feira; norma estadual permitia reserva apenas por critérios econômicos e para escolas públicas
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- O STF formou maioria de 7 votos para suspender a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais.
- A lei estadual, sancionada pelo governador Jorginho Melo, permitia reserva de vagas apenas por critérios como deficiência, escola pública ou situação econômica, excluindo o critério racial.
- O julgamento virtual, com ações protocoladas por partidos e a OAB, questiona a constitucionalidade da norma e será finalizado na sexta-feira, dia 17.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (16) maioria de votos para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Até o momento, o placar do julgamento virtual está 7 votos a 0 pela suspensão da norma.
O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. O julgamento será finalizado nesta sexta-feira (17).
Ações questionam constitucionalidade
O plenário virtual da Corte julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei estadual.
A Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
O julgamento começou na semana passada, quando o STF iniciou a análise das ações que contestam a norma catarinense por excluir o critério racial das políticas de cotas.
