A Comissão de Agricultura e Política Rural decidiu, na manhã desta terça-feira (15), com a participação dos integrantes da Comissão de Infraestrutura, solicitar ao Governo do Estado que instale um gabinete de crise em Irecê, município que vive trágicas e graves consequências da seca. A proposta do vice-presidente do colegiado, Ricardo Rodrigues (PSD), foi acatada por unanimidade e reforçada por pronunciamentos de deputados presentes à reunião, como Hassan (PP) e Pedro Tavares (UB).

Hassan elogiou o modelo resolutivo de Governo itinerante e informou que a transferência da sede governamental para Jequié, por exemplo, foi um sucesso, com a ida de 13 deputados e a resolução de problemas vividos e relatados por produtores e irrigantes. Pedro Tavares relatou que sugeriu ao Estado a realização de estudos no sentido de conceder crédito especial para custeio da estiagem prolongada, especificamente para a compra subsidiada de milho para ração animal. A saca já custa R$75,00, anunciou o parlamentar, para quem “só Deus para ajudar, porque o Governo não faz nada”.

O deputado Robinson Almeida (PT) garantiu que várias sugestões foram feitas e estão em análise pelo Estado, como perfuração de poços artesianos, compra subsidiada do milho e agilidade na concessão de outorgas d’água. A Comissão de Agricultura participa, no próximo dia 25, de audiência pública em Irecê, em conjunto com a Comissão Especial de Prevenção a Desastres Naturais da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado baiano Léo Prates.

Projetos

A comissão também distribuiu para relatoria quatro projetos de lei de autoria do Legislativo; aprovou parecer contrário a uma proposição e decidiu realizar audiência pública para tratar das ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Una, no Sul da Bahia, e outra para debater a venda casada pelas escolas particulares, proposta por Paulo Câmera (PSDB).

Primeira matéria da pauta da reunião, o PL 24.465/2022, de autoria de José de Arimateia (Republicanos), foi rejeitado e arquivado. A matéria propõe a proibição de abate do jumento na Bahia, por considerar maus tratos animal e, ainda, com base em documento técnico elaborado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia da Bahia (CRMV-BA) em 2019, que prevê a extinção dos jumentos em 2026 caso os abates continuem Esta afirmação é inverídica, garantiu o relator Paulo Câmera (PSDB), ao informar que até agora, em 2025, “o rebanho continua com sua população equilibrada e estável no país”.

Mesmo porque, prosseguiu o relator em seu voto contrário à aprovação do PL, em novembro de 2020, quatro anos após a regulamentação do abate no Brasil, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia estabeleceu regras para a atividade no Estado, por meio da Portaria 13/2020, que determina que apenas jumentos acima de 90 quilos podem ser abatidos, com limitação de até 40% do número de fêmeas que, “no terço final da gestação devem ser preservadas”. Para Paulo Câmera, se aprovado, o projeto causará prejuízos econômicos, desemprego e perda de receita para o Estado.

O deputado Hassan (PP) será o relator do PL 22.593/2017, que institui a Campanha Estadual Contra o Desperdício de Alimentos nas escolas públicas baianas. Segundo o autor Pedro Tavares (UB), o problema é grave e, segundo levantamento Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), cada brasileiro desperdiça 37 quilos de hortaliças por ano e consome 35 quilos. Ou seja, joga-se fora mais alimentos do que se consome. Ainda de acordo com a proposição, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) alerta que a população mundial está em elevado nível de insegurança alimentar, uma vez que um terço do que é produzido é perdido, o que equivale a cerca de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos, suficientes para alimentar 2 bilhões de pessoas.
Outra proposição que teve relator definido, desta vez o deputado Tiago Correia (PSDB), foi o PL 24.514/2022, de Eduardo Alencar, que dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura – Galo de Combate, uma ave rústica, de extrema resistência e adaptabilidade aos diferentes climas do Brasil, trazida pelos portugueses no início da colonização. Já o PL 24.328/2021, de Laerte do Vando, que cria o Dia Estadual da Juventude Rural, terá relatoria de Pedro Tavares.

Outro projeto de lei com relatoria designada, desta vez para o deputado Eduardo Salles (PP), foi o de Nº 25.184/2024, de Manuel Rocha (UB), presidente do colegiado, que cria o Selo de Identificação dos Produtos da Agricultura Familiar da Bahia. Segundo o autor, o Selo “é crucial fomentar e apoiar essa atividade”, porque vai conferir aos pequenos produtores um diferencial competitivo e maior visibilidade no mercado, permitindo aos agricultores familiares concorrerem de forma justa com grandes empresas.

Reservas

Foi aprovada, também na reunião dessa terça-feira, uma audiência pública para discutir os impactos das ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Una. O requerimento é do deputado Sandro Régis (UB), que atende pedido da Câmara Municipal de Una, e denuncia que o ICMBio lançou quatro modalidades de reservas ambientais, totalizando 68% do território municipal, “sem o devido processo legal e sem consulta pública adequada.

A situação, disse Régis, tem gerado insegurança jurídica para os agricultores, restrição ao uso da terra, ameaças ao direito à propriedade, ao cultivo e ao manejo responsável, além de impactos socioeconômicos graves como o risco de êxodo rural, aumento do desemprego e prejuízos à produção agrícola.

O município já abriga a Reserva Biológica de Una (ReBioi), cuja área principal, somada à zona de amortecimento, corresponde a aproximadamente 40% do seu território. As Unidades de Conservação (UCs) Refúgio de Vida Silvestre e  Reserva Biológica já registram irregularidades como a construção, pela Neoenergia, de instalações que desrespeitam as normas ambientais vigentes; ocupações ilegais que configuram violação direta das leis de proteção ambiental e até relatos de venda ilegal de terrenos na região do Baixo Acuípe, em área de possível sobreposição com Terra Indígena. O ICMbio é o órgão ambiental brasileiro responsável por propor, implantar, gerir e proteger as unidades de conservação federais.