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MP-BA aciona Prefeitura de Jussara por irregularidades no Sistema Municipal de Meio Ambiente

Órgão pede suspensão de licenças ambientais até que estrutura técnica e administrativa seja regularizada.

Ales Alves 16 de outubro de 2025, 15h33
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MP-BA aciona Prefeitura de Jussara por irregularidades no Sistema Municipal de Meio Ambiente
Foto: Reprodução

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Jussara pedindo a suspensão imediata da emissão de licenças ambientais. A medida foi proposta pelo promotor de Justiça Romeu Coelho Filho, da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente de Irecê, e tem como alvo supostas irregularidades na condução do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).

De acordo com a ação, o MP solicita que o município seja proibido de conceder novas licenças ambientais até que regularize sua estrutura administrativa e técnica. Caso descumpra a determinação, o município poderá ser multado em R$ 5 mil por licença emitida de forma irregular durante o período de suspensão.

O Ministério Público também pede que a Prefeitura delegue temporariamente o licenciamento ambiental ao Estado da Bahia, conforme prevê a legislação. Outro ponto da ação é a exigência de eleição e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, além da aprovação de seu regimento interno.

A Promotoria requer ainda a criação de dotação orçamentária e a abertura de conta específica para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como a estruturação do órgão ambiental local. Isso inclui a contratação de uma equipe técnica por concurso público e a aquisição de equipamentos necessários à fiscalização.

Por fim, o município deverá apresentar anualmente ao MP ou à Justiça o cronograma de reuniões e as atas do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo maior transparência e controle sobre as ações do setor.

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