A decisão suspende o decreto legislativo que cassou seu mandato, permitindo seu retorno imediato até o julgamento final do Mandado de Segurança.

Tonho de Napo foi cassado pela Câmara Municipal por sete votos a dois, acusado de várias infrações político-administrativas, incluindo o não repasse de contribuições previdenciárias e a desconsideração de decisões legislativas. Após a cassação, o vice-prefeito Simão Rodrigues Franca seria empossado.

A desembargadora também impôs uma multa diária de R$ 45.000,00, limitada a R$ 500.000,00, e penalidades para autoridades em caso de desobediência.