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Juazeiro (BA) proíbe condenados por violência contra mulher em cargos públicos

Lei municipal veda nomeação para funções de confiança e exige cláusula em editais de concursos e licitações

Redação 7 de abril de 2026, 07h38 · Fonte: Correio*
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Juazeiro (BA) proíbe condenados por violência contra mulher em cargos públicos
Crédito: Reprodução/Prefeitura de Juazeiro
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  • A prefeitura de Juazeiro (BA) sancionou uma lei que impede a nomeação de condenados por violência doméstica ou feminicídio para cargos públicos municipais.
  • A proibição, oficializada em 23 de março de 2026, abrange cargos comissionados, funções de confiança e contratações temporárias, valendo até o cumprimento total da pena.
  • A legislação também cria uma frente permanente contra a violência de gênero, obrigando a prefeitura a manter campanhas digitais de conscientização.

A cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ou por feminicídio para cargos públicos municipais. A medida foi oficializada no Diário Oficial em 23 de março de 2026.

Restrições e abrangência

A Lei nº 3.314/2026 se aplica a cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, funções de confiança, contratações via Processos Seletivos Simplificados (REDA) e vínculos temporários. A proibição vale até o cumprimento integral da pena ou comprovação de reabilitação judicial.

Editais de concursos públicos devem incluir explicitamente a vedação à participação de candidatos condenados por esses crimes. Licitações e contratos com empresas terceirizadas devem conter cláusula recomendando que não sejam alocados trabalhadores com condenação pela Lei Maria da Penha em órgãos municipais.

Frente permanente de enfrentamento

Além das restrições, a legislação cria uma frente permanente de enfrentamento à violência de gênero. A prefeitura deverá manter campanhas contínuas de conscientização digital, com conteúdos educativos e preventivos divulgados nas redes sociais e no site oficial do município.

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