Irecê: Projeto do Executivo que normatiza funcionamento de postos de combustíveis e revenda de gás é aprovado na Câmara
O novo presidente da Câmara de Municipal, vereador Kel de Valdereis, convocou seus pares para aprovar o projeto de Lei Municipal n° 1.257/2023 encaminhado à Casa Legislativa pelo Executivo, que visa estabelecer normas para instalação e funcionamento de postos de combustíveis, serviços afins, bem como, distribuição e revenda de gás liquefeito no município.
O projeto diz que compete ao município, através de seu órgãos da administração pública, autorizar a construção e funcionamento dos postos de combustíveis, serviços afins, depósitos de distribuição de postos de revenda de gás liquefeito em áreas do Distrito Sede, estabelecida para tal finalidade. Sendo classificada em Zona de Expansão (Fora do Perímetro Urbano) e Zona de Transição Comercial/Residencial.
O projeto aprovado pelos vereadores traz inúmeras condicionantes para quem pretenda instalar algumas destas atividades em Irecê. Só não diz, se algum tipo de providência será tomada para estabelecimentos já em funcionamento que não esteja dentro das normas que preconizam a legislação.
